Em 20 de dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o Projeto de Lei n° 24.155/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, para promover mudanças nas regras de custeio do Regime Próprio Previdenciário dos Servidores do Estado (RPPS). Sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues e publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de janeiro deste ano, a nova lei foi tema de reunião ocorrida no plenarinho da ALBA na tarde desta quarta-feira (31).
O encontro reuniu servidores efetivos do Legislativo e teve uma palestra ministrada pelo superintendente de Previdência (Suprev) da Secretaria Estadual de Administração (Saeb), José Maria Dutra, que explicou quais são as alterações apresentadas pela Lei nº 14.651/2024. A abertura do evento foi feita pelo chefe da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) da ALBA, Francisco Raposo. Na oportunidade, ele ressaltou a importância da reunião para dirimir dúvidas dos servidores efetivos da Casa que ingressaram no serviço público a partir de 2008. “O intuito desse encontro é esclarecer aos nossos servidores efetivos as mudanças que foram introduzidas com a nova legislação. A rigor, a modificação é tão somente de nomenclatura, não há prejuízo do ponto de vista financeiro para os servidores”, enfatizou.
De acordo com o superintendente José Maria Dutra, a nova lei estabelece que o servidor efetivo que tomou posse antes de 29 de julho de 2016, terá os benefícios custeados pelo Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev). Já os servidores investidos no cargo entre 1º de janeiro de 2008 e 28 de julho de 2016 terão os benefícios previdenciários pagos pelo Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev). “A nova lei permite fazer a gestão dos fundos, não somente a gestão de caixa, como era antigamente. Para o servidor, não muda nada no cálculo da aposentadoria, pois as regras são as mesmas. A lei só trata da origem dos recursos, de qual fundo vai sair”, disse o gestor, tranquilizando os colaboradores da ALBA presentes à reunião.
DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA
Dentre as dúvidas e preocupações externadas pelos servidores da ALBA, estava a situação financeira dos fundos Baprev e Funprev. Conforme dados apresentados pelo chefe da Superintendência de Previdência (Suprev), o déficit previdenciário do Estado da Bahia cresceu 1.965% em 17 anos, com média 20% de crescimento ao ano. O déficit que era R$ 340 milhões em 2006 chegou a R$ 7,06 bilhões em 2023, segundo o superintendente. “O governo retira recursos do Tesouro e aporta na previdência. O desequilíbrio das contas da previdência é muito alto. É importante frisar que essa realidade não é exclusiva da Bahia, muitos estados estão lidando com esse quadro”, explicou.
No entanto, esse cenário tende a ser contornado com a lei que entrou em vigor neste ano de 2024. “Em 2024, já haverá redução contábil do déficit da previdência. Daqui a 2 ou 3 anos, a redução será mais acentuada”, ressaltou.
Um detalhe que o gestor também chamou a atenção é o fato de os funcionários contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) no Estado contribuírem para o regime geral de previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mudança desse rito necessita, apontou Dutra, de alteração na legislação existente.