O ministro Andrè Mendonça do STF (Supremo Tribunal Federal) acatou, nesta terça-feira (10), o pedido encaminhado pela defesa de Daniel Vorcaro para que as sessões do banqueiro, preso em Brasília, com seus advogados não precisassem ser gravadas, como a penitenciária exige.
Além desse ponto, Mendonça acatou outros pedidos da defesa, como o direito de realizar visitas sem agendamento prévio, a entrada de documentos processuais na unidade prisional e o uso de materiais para notas escritas durante as reuniões.
A decisão do ministro foi baseada na proteção do sigilo profissional entre cliente e defensor, ressalvando que a unidade prisional deve manter os protocolos necessários à segurança institucional. Segundo a legislação, embora os estabelecimentos penais federais de segurança máxima devam dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, é vedado seu uso nas celas e no atendimento com advogados.