O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que poderá remeter à primeira instância a ação que apura o caso do Banco Master, a depender do desfecho das investigações em andamento. Segundo o magistrado, a avaliação será feita apenas ao fim da apuração, como forma de evitar eventuais nulidades processuais.
Em nota divulgada nessa quinta-feira (29), Toffoli destacou que a decisão levará em conta o respeito ao foro por prerrogativa de função, além das garantias da ampla defesa e do devido processo legal. O ministro também ressaltou que o estágio atual das investigações exige a manutenção do sigilo.
De acordo com Toffoli, os trabalhos seguem normalmente em todas as esferas, sem prejuízo à apuração dos fatos. “As investigações continuam a ser realizadas de forma regular, mantidos os sigilos necessários em razão das diligências ainda em andamento”, sublinho
Diante da possibilidade de o caso retornar à primeira instância, a reportagem ouviu especialistas para avaliar se a mudança tende a favorecer o andamento das investigações.
Para o advogado Vanderlei Garcia, doutor em Direito Civil, a posição sinalizada por Toffoli está alinhada a uma leitura estrita do artigo 102 da Constituição Federal, que define como excepcionais e taxativas as hipóteses de competência originária do STF. “Não se admite interpretação extensiva dessas hipóteses”, ressalta.
Segundo Garcia, o Supremo tem reiterado que sua competência penal originária depende tanto da condição subjetiva do investigado, isto é, a ocupação de cargo com foro por prerrogativa de função, quanto da existência de nexo funcional direto entre os fatos investigados e o posto ocupado. “Na ausência desse vínculo, a permanência do processo no STF viola a própria lógica constitucional do foro”, explica.