O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 24.711/2023 que propõe criar, na estrutura da Secretaria de Segurança Pública, o Conselho Estadual de Segurança Pública no Campo, instância colegiada de caráter consultivo, deliberativo e de representação no âmbito estadual da Política Estadual de Segurança Pública nas zonas rurais. De acordo com o parlamentar, compete ao conselho, dentre outras coisas, solicitar informações e dados sobre a segurança pública nos âmbitos das zonas rurais em toda a extensão territorial do Estado da Bahia, bem como elaborar anualmente o Plano Estadual de Segurança Pública no Campo.
O legislador determina ainda que cabe ao colegiado formular e apreciar relatórios de acompanhamento e avaliação da execução do Plano Estadual de Segurança Pública no Campo. Outra função do referido conselho é promover a articulação dos órgãos e entidades do Estado, com vistas à harmonização das políticas e compatibilização de projetos e programas com foco na consecução das Políticas Estaduais de Segurança Pública no Campo, além de representar o Estado da Bahia junto aos Conselhos Nacionais de Segurança Pública no Campo.
No Artigo 2º do PL, o deputado estabelece que o Conselho Estadual de Segurança Pública no Campo será formado por sete pessoas, com a seguinte composição :a) O secretário de Segurança Pública; b) O delegado-geral da Polícia Civil; c) O comandante-geral da Polícia Militar; d) 1representante indicado pela União de Prefeitos dos Municípios da Bahia; e) 3representantes de organizações civis voltadas aos temas que compõem o escopo deste conselho.
Dr. Diego Castro esclarece também que esses representantes, indicados pelas organizações civis, terão mandato de dois anos, porém sendo permitida a recondução. Todos os membros do conselho deverão ser nomeados pelo governador da Bahia.
No documento encaminhado à Mesa Diretora da ALBA, o parlamentar destaca que “ultimamente os índices de criminalidade das zonas rurais do Estado da Bahia seguem aumentando, causando preocupação aos residentes nestas áreas”. Neste sentido, considera que a presente proposição tem escopo na criação de um mecanismo voltado ao desenvolvimento de políticas públicas de combate e enfrentamento à criminalidade no campo, como determina a Constituição Estadual. “Pelo exposto, solicitamos aos nobres pares o voto favorável ao PL 24.711/2023 que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública no Campo”, concluiu o deputado.
ALBA